O Estatuto de Igualdade pode ser solicitado junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e concede aos estrangeiros, com título de residência, os Direitos de Cidadania semelhante aos portugueses, benefícios que os portugueses recebem no Brasil. Ou seja, os requerentes estarão sujeitos aos mesmos direitos e deveres dos nacionais desses Estados.
Contudo, é preciso cumprir alguns requisitos para a concessão.
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http://www.sef.pt/portal/v10/PT/aspx/legislacao/legislacao_detalhe.aspx?id_linha=4656#0
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